Uma liminar obtida pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Blumenau (Sinduscon) determina o ajustamento da NOTABLU, sistema de emissão de notas fiscais do município de Blumenau, para que ele permita a dedução de materiais e subempreitadas do cálculo do ISS. A partir da decisão, emitida pelo juiz da 2º Vara da Fazenda Pública de Blumenau, Dr. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, a Prefeitura de Blumenau deve suspender as restrições no sistema eletrônico de emissão das Notas Fiscais Eletrônicas e permitir às empresas associadas ao sindicado a declaração, registro e emissão de suas notas com a dedução de impostos corretas, na base do cálculo do ISSQN, dos materiais e subempreitadas já tributadas no prazo de 15 dias. Em caso de descumprimento, a prefeitura deverá emitir aos associados do Sinduscon a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) na forma física, ou seja, em blocos de papel, sob pena de multa de R$ 10 mil. “Devido às restrições no sistema eletrônico, as empresas associadas ao sindicato estão recolhendo o ISS sobre cimento, tijolos, lâmpadas e não somente sobre o valor da mão de obra, o que sobrecarrega ainda mais o valor dos impostos. A liminar pretende reverter esse problema, dando mais segurança as nossas empresas”, explica o Gian Possan, advogado do Sinduscon.