Prazo para restituição de tributo sobre o aviso prévio termina em agosto

As empresas de construção civil têm até o mês de agosto deste ano para restituir os valores recolhidos incorretamente a título de contribuição previdenciária sobre aviso prévio desde 2009, quando o Sinduscon entrou com um mandado de segurança e ganhou a causa em todas as instâncias jurídicas dois anos depois. A decisão favorável do julgamento completará cinco anos em agosto de 2016 e, por isso, o direito à restituição estará prescrito e não haverá mais possibilidade de reaver este dinheiro. O Sinduscon orienta as empresas a encaminharem o pedido de homologação do crédito à Receita Federal até março, para dar tempo de análise e protocolo da DCOMP ou que executem judicialmente a sentença obtida o quanto antes. Para mais informações ou dúvidas, basta entrar em contato pelo telefone 3339-9000 ou sinduscon@sinduscobnu.org.br.

 
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