Proposta de Emenda Constitucional tramita no Congresso Nacional

Os efeitos causados pela redução da jornada de trabalho, prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 231/95) em tramitação no Congresso Nacional, preocupa a indústria. A Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) antevê a redução de empregos, a pressão para o aumento da inflação por ter de repassar integralmente os valores aumentados da hora extra e perda de competitividade entre as empresas.

O texto da PEC pretende obrigar as empresas a reduzir, por lei, a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas, resultando inicialmente na perda de competitividade das empresas e no risco de redução de emprego. Será mais uma carga de problemas, que se soma ao prejuízo atual da valorização do câmbio, da alta carga tributária e até da conjuntura econômica.

O reflexo na economia nacional como um todo também será percebido. Como a medida prevê o aumento do valor do adicional da hora extra de 50% para 75% sobre o valor da hora trabalhada aumentará o custo de todos os produtos e serviços. A elevação terá que ser repassada aos preços - inclusive para os itens básicos, como alimentação, transporte, luz, água, telefone e pressionará o aumento da inflação. A Fiesc e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acreditam que toda a sociedade sofrerá com os prejuízos. Principalmente as famílias de baixa renda.

A entidade catarinense acredita que as leis por si só não criam empregos. Novos postos de trabalho são gerados a partir de crescimento econômico, investimentos e educação de qualidade. A entidade defende que empregados e empregadores são as pessoas que melhor conhecem o potencial de cada setor e atividade, e por meio de negociações equilibradas devem definir a jornada adequada a cada setor econômico.

Para a Fiesc, limitar, por lei, em 40 horas a jornada de trabalho semanal é desprezar a capacidade de negociação dos sindicatos. É jogar fora a rica experiência da livre-negociação, que coloca numa mesma mesa os que melhor conhecem a realidade em que operam.